SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023

Vigência a partir de 28 de Abril de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza a criação de Via Perimetral interligando a Avenida Celso Ramos e a Rua 1000.

Revogado pela Lei Complementar n. 141/2023

Revogado pelo Art. 37. - Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023.

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar via perimetral interligando a Avenida Celso Ramos e a Rua 1000, conforme croqui em anexo.

Parágrafo único

A via perimetral interligando a Avenida Celso Ramos e a Rua 1000 fica denominada Elsa Santana Neuber.

Art. 2º.

Quando da aprovação de novos loteamentos, o Poder Executivo deverá observar o alinhamento da Via Perimetral de modo a preservar o interesse público na interligação de vias do Município.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 14 de outubro de 2021.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá - SC

[assinado digitalmente]

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

Anexo I

COORDENADAS GEOGRÁFICAS ÁREA BINÁRIO
ÁREA		34.965.064	M²
PERÍMETRO		1.000,497	M
PONTOS	COORDENADAS UTM				DIREÇÃO	DISTÂNCIA(M)
P1	X	738110.200	Y	7112956.465	P1-P2	134,00
P2	X	738194.070	Y	7112951.770	P2-P3	39,83
P3	X	738218.047	Y	7113367.131	P3-P4	138,63
P4	X	738134.200	Y	7113372.216	P4-P1	75,06

Lei Ordinária nº 1.111, de 14 de outubro de 2021