SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

Art. 1º.

Fica adicionado ao Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Poder Legislativo, constante no art. 11, da Resolução nº 17/2010, o cargo de Controlador Interno:

Art. 11º (...)

Denominação	Número de Cargo e Função	Padrão
Secretário-geral	1	7
Assessor de imprensa	1	5
Procurador Jurídico	1	7
Diretor Administrativo	1	6
Diretor Legislativo	1	6
Assessor da Presidência	1	5
Controlador Interno	1	7

Art. 2º.

Fica alterado o caput do art. 13 da Resolução n° 17/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. A Procuradoria Jurídica, a Controladoria Interna e a Secretaria Geral ficam subordinadas diretamente ao Presidente da Mesa Diretora, sendo dirigidas pelo Procurador Jurídico, pelo Controlador Interno e pelo Secretário Geral, que terão subordinados para seu auxílio funcionários designados pelo Presidente da Mesa, bem como remuneração compatível com a dos Secretários Municipais, definidos em lei específica.

Art. 3º.

Fica adicionado o parágrafo único e os incisos I e II ao art. 13 da Resolução n° 17/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13º (...)

Parágrafo único Parágrafo único - O cargo de Controlador Interno será ocupado por servidor efetivo, com comprovada experiência em funções pertinentes à administração pública, bem como formação técnica nas áreas de economia, ciências contábeis, administração ou direito.

I – Fica assegurado ao responsável pela Auditoria Interna, no desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos e informações relacionadas aos setores fiscalizados.

II – É vedado divulgar fatos e informações de que tenha tomado conhecimento, em razão do exercício de sua atribuição.

Art. 4º.

Fica alterado o inciso V do art. 15 da Resolução n° 17/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15º (...)

V – Chefe do Setor de Compras e Almoxarifado.

Art. 5º.

Fica adicionado o art. 15-A à Resolução n° 17/2010:

Art. 15-A. O Departamento Legislativo divide-se em setores, abaixo especificados, coordenados por chefes de setores, nomeados pelo Presidente da Mesa, que receberão, a título de função gratificada, os valores definidos com FG-03, constante de tabela própria e suas atribuições no Anexo IV:

I – Chefe do Setor Legislativo;

II – Chefe do Setor de Arquivo e Controle Documental;

III – Chefe do Setor Parlamentar e Eventos.

Art. 6º.

Fica suprimido o §1º do art. 15, renumerando-se o parágrafo subsequente.

§ 1º (Revogado)

Art. 7º.

Fica alterado o Anexo I, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I - Cargo: Serviços Gerais

CARGO: SERVIÇOS GERAIS

ATRIBUIÇÕES:

I - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

II - proceder, quando devidamente autorizado, a aquisição de produtos alimentícios e materiais de limpeza, destinados ao consumo da copa e cozinha;

III - fazer cafezinho, chimarrão, chá e outros;

IV - servir cafezinho, chimarrão, água, chá e refrigerantes aos Vereadores e funcionários;

V - atender com presteza, aos Vereadores, funcionários e outras pessoas que comparecerem à Câmara, no que diz respeito a suas atribuições;

VI - solicitar, com antecedência, a quem de direito, a aquisição dos produtos necessários à execução das atribuições estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene;

VII - dispor, adequadamente, dos resíduos e lixo da copa e cozinha, de forma a evitar proliferação de insetos;

VIII - limpar e zelar pela boa conservação dos móveis, utensílios e outros materiais pertencentes à Câmara Municipal;

IX - anotar em formulário próprio, a quantidade recebida e a consumida de gêneros alimentícios e de materiais de limpeza, para subsidiar controles e levantamentos estatísticos;

X - realizar o trabalho de limpeza geral das dependências da Câmara, cuidando sempre para deixar as dependências em ótimas condições higiênicas;

XI - realizar tarefas correlatas que forem determinadas pelo superior imediato.

Anexo I - Cargo: Motorista

CARGO: MOTORISTA

ATRIBUIÇÕES:

I - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

II - proceder, quando devidamente autorizado, a entrega e recolhimento de correspondências e informativos do Poder Legislativo,

III - atender com presteza, aos Vereadores, funcionários e outras pessoas que comparecerem à Câmara, no que diz respeito a suas atribuições;

IV - solicitar, com antecedência, a quem de direito, a aquisição dos produtos necessários à execução das atribuições estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene;

V - manter o veículo que estiver sob seus cuidado, limpo e em perfeitas condições de uso de forma a evitar danos e acidentes;

VI - informar em tempo hábil ao setor competente a necessidade de manutenção do veículo sob seus cuidados;

VII - realizar tarefas correlatas que forem determinadas pelo superior imediato.

Anexo I - Cargo: Técnico em Contabilidade

CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

ATRIBUIÇÕES:

II - executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos;

V - elaborar “slips” de caixa;

VI - escriturar mecânica ou manualmente livros contábeis;

VII - levantar balancetes patrimoniais e financeiros;

VIII - conferir balancetes auxiliares;

IX - examinar processos de prestação de contas;

X - operar com máquinas de contabilidade em geral;

XI - examinar empenho, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações;

XII - informar processos relativos a despesa;

XIII - interpretar legislação referente a contabilidade pública;

XIV - efetuar cálculos de reavaliação do ativo e depreciação de bens móveis;

XV - organizar relatórios de atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres;

XVI - elaborar os relatórios de gestão fiscal e de prestação de contas, elaborar os relatórios exigidos no respectivo regulamento da profissão;

XVII - auxiliar o trabalho da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara na análise de matérias financeiras, orçamentárias e de natureza fiscal;

XVIII – Encaminhar ao responsável pelo Setor de Patrimônio cópia das notas fiscais dos bens adquiridos;

XIX - executar outras tarefas afins.

Anexo I - Cargo: Agente Administrativo I

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO I

ATRIBUIÇÕES:

I - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

II - auxiliar o Secretário Geral, nos itens de sua competência;

III - redigir, digitar ofícios, atas, portarias, cartas, memorandos, certidões, atestados, informações, decretos, resoluções, declarações, indicações e requerimentos;

IV - zelar pela limpeza e conservação das máquinas e computadores;

V - prestar esclarecimentos sobre os serviços de sua competência, quando solicitado;

VI - digitar contratos a serem firmados pela Câmara;

VII - manter registro numérico da correspondência;

VIII - auxiliar na elaborar relatórios administrativos mensais e anuais que lhe forem solicitados;

IX - auxiliar no levantamento de tempo de serviço para concessão de vantagens;

X - operar computador, auxiliando na inclusão, alteração e a obtenção de dados e informações, bem como nas consulta e divulgação dos registros acumulados;

XI - auxiliar na implementação dos sistemas de dados eletrônicos, interligando os setores da Câmara;

XII - auxiliar na manutenção do sistema de computação da Secretaria e da Câmara;

XIII - auxiliar na pesquisa de atualização dos trabalhos informatizados da Câmara, bem como na adequação dos equipamentos ao ritmo de trabalho e de atualização necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos da Câmara;

XIV - auxiliar em todas as atividades da Secretaria que lhe forem solicitadas;

XV - auxiliar na organização e do sistema de protocolo e arquivos;

XVI - executar outras tarefas correlatas.

Anexo I - Cargo: Agente Administrativo II

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO II

ATRIBUIÇÕES:

I - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

II - auxiliar o Secretário Geral, nos itens de sua competência;

III - redigir, digitar ofícios, portarias, cartas, memorandos, certidões, atestados, informações, decretos, resoluções e declarações;

IV - zelar pela limpeza e conservação das máquinas e computadores;

V - prestar esclarecimentos sobre os serviços de sua competência, quando solicitado;

VI - digitar contratos a serem firmados pela Câmara;

VII - manter registro numérico da correspondência;

VIII - elaborar relatórios administrativos mensais e anuais que lhe forem solicitados;

IX - orientar levantamento de tempo de serviço para concessão de vantagens;

X - operar computador, operando o programa de inclusão, alteração e a obtenção de dados e informações, bem como pela consulta e divulgação dos registros acumulados;

XI - implementar os sistemas de dados eletrônicos, interligando os setores da Câmara;

XIII - manter permanente pesquisa de atualização dos trabalhos informatizados da Câmara, bem com adequar os equipamentos ao ritmo de trabalho e de atualização necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos da Câmara;

- manter permanente pesquisa de atualização dos trabalhos informatizados da Câmara, bem com adequar os equipamentos ao ritmo de trabalho e de atualização necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos da Câmara;

XIV - orientar, coordenar e supervisionar todas as atividades administrativas da Secretaria;

XV - executar outras tarefas correlatas.

Anexo I - Cargo: Agente Legislativo

CARGO: AGENTE LEGISLATIVO

ATRIBUIÇÕES:

I - Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

II - Auxiliar o Procurador Jurídico nos itens de sua competência;

III - Redigir, digitar ofícios, portarias, cartas, memorandos, certidões, atestados, informações, indicações, requerimentos, projetos de lei, emendas, decretos, resoluções, leis, declarações e emendas atribuídas ao Departamento Jurídico;

IV - Prestar esclarecimentos sobre os serviços de sua competência, quando solicitado;

V - Manter registro numérico da correspondência dirigida ao seu superior;

VI - Secretariar reuniões e redigir atas quando requerido;

VII - Elaborar relatórios anuais de toda atividade legislativa desenvolvida na Câmara, solicitados pelo Presidente;

VIII - Operar computador para realização das tarefas que lhe forem confiadas, ficando responsável pelo programa de inclusão, alteração e a obtenção de dados e informações, bem como pela consulta e informação dos registros acumulados das atividades que lhe forem confiadas;

IX - Manter permanente pesquisa de atualização das alterações legais que importem ou influenciem diretamente o Poder Legislativo;

X - Receber até o início das sessões o pedido de licença dos vereadores e suplentes, registrá-los e dar-lhes o devido encaminhamento;

XI - Manter controle dos prazos regimentalmente impostos para o cumprimento dos encaminhamentos que lhe forem confiados;

XII - Responsável pelo registro no Livro de Precedentes Regimentais, de projetos de lei, decretos, portarias, etc.

XIII - Auxiliar, orientar e coordenar todas as atividades jurídicas da Secretaria;

XIV - Responsável pela organização e supervisão do sistema de protocolo e arquivos;

XV - Executar outras tarefas correlatas.

Art. 8º.

Fica alterado o Anexo II, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Anexo II - Cargo: Secretário Geral

CARGO: SECRETÁRIO GERAL

ATRIBUIÇÕES:

I - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

II - auxiliar e prestar assessoramento técnico à elaboração das leis em geral;

III - auxiliar e assessorar as Bancadas, Comissões Permanentes, Temporárias e Vereadores, sempre que solicitado;

IV - auxiliar e redigir correspondência sujeita a qualquer aspecto legislativo;

V - executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente;

VI - auxiliar e elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente e Vereadores, referentes a assuntos diversos;

VII - auxiliar e redigir minutas de projetos de lei, decretos, resoluções e atos normativos da competência da Mesa Diretora, em conformidade com as normas legais e de interesse da Câmara;

VIII - interpretar normas legais e administrativas diversas, quando solicitado;

IX - assessorar nas licitações públicas que envolvam interesses da Câmara;

X - orientar na organização da coletânea da legislação federal, estadual e municipal, aplicável à Câmara de Vereadores;

XI - executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente da Câmara;

XII - exercer a supervisão geral, orientar, coordenar e fiscalizar os serviços administrativos da Câmara Municipal;

XIII - elaborar relatórios anuais de todas as atividades administrativas desenvolvidas na Câmara, apresentando-o ao Presidente até o dia 30 de dezembro;

XIV - elaborar, com assessoramento do serviço de Contabilidade, encaminhado-a à Presidência, a proposta orçamentária para o exercício vindouro e a prestação de contas do exercício anterior, nos prazos determinados;

XV - ordenar a despesa autorizada, o empenho e o pagamento das contas, satisfeitas as exigências legais;

XVI - propor a realização de sindicância para a apuração sumária de faltas ou irregularidades verificadas na Câmara de Vereadores;

XVII - promover o aperfeiçoamento dos serviços afetos à Supervisão Geral;

XVIII - dirigir e controlar os serviços administrativos, legislativo e financeiro da Câmara;

XIX - assinar correspondências administrativas e certidões, quando determinado pelo Presidente;

XX - fazer-se presente, quando convocado, às Sessões Plenárias, às da Mesa e das Comissões;

XXI - encaminhar ao Presidente, pedido de cedência das instalações da Câmara;

XXII - baixar instruções e ordens de serviço, a pedido do Presidente para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua supervisão;

XXIII - despachar com o Presidente todo o expediente dos serviços que dirige;

XXIV - abonar faltas de funcionários;

XXV - exarar despachos interlocutórios e outros no âmbito de suas atribuições;

XXVI - superintender para que o atendimento às Sessões Plenárias transcorra dentro das previsões regimentais;

XXVII - representar, administrativamente, o Presidente, quando designado;

XXVIII - proceder às licitações quando determinado pelo Presidente;

XXIX - adquirir manter o estoque de material a ser utilizado pela Câmara Municipal;

XXX - aplicar medidas disciplinares urgentes e propor a aplicação daquelas que excedam a sua competência, com a devida anotação no respectivo registro funcional;

XXXI - supervisionar as atividades de pessoal, material, arquivo, portaria, expediente, datilografia, comunicações, telefonia, serviços gerais, segurança, contabilidade, tesouraria, material e patrimônio;

XXXII - prestar permanente assistência administrativa, no campo de sua competência, à Mesa Diretora da Câmara e demais Vereadores;

XXXIII - supervisionar o cadastro financeiro e funcional dos servidores, com registro permanente de todas as ocorrências da vida mesmo;

XXXIV - promover medidas relativas ao processo seletivo e ao aperfeiçoamento de pessoal;

XXXV - controlar exames médicos para os fins indicados na legislação de pessoal;

XXXVI - organizar a escala de férias dos servidores administrativos;

XXXVII - executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente.

Anexo II - Cargo: Diretor Administrativo

CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO

ATRIBUIÇÕES:

I - providenciar a organização do serviço administrativo da Câmara Municipal;

II - coordenar as atividades a serem desempenhadas pelos setores contábil-financeiro, de patrimônio, de recursos humanos, de informática e de compras e almoxarifado.

Anexo II - Cargo: Diretor Legislativo

CARGO: DIRETOR LEGISLATIVO

ATRIBUIÇÕES:

I - providenciar a organização do serviço legislativo da Câmara de Vereadores;

II - coordenar as atividades a serem desempenhadas pelos setores de atividade parlamentar e eventos, legislativo e de arquivo e controle documental.

Anexo II - Cargo: Assessor de Imprensa

CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA

ATRIBUIÇÕES:

I - encaminhar, para distribuição à imprensa, a resenha das atividades do Presidente, da Mesa Diretora, dos Vereadores e da Câmara em geral;

II - elaborar noticiário referente a tramitação, discurso e votação de projetos;

III - elaborar noticiário sobre fatos relevantes relacionados com a tramitação de preposições e atuação da Câmara;

IV - noticiar os trabalhos das Comissões de trabalho da Câmara;

V - organizar e manter, sempre atualizado, arquivo único de imprensa, contendo não só todas as matérias encaminhadas à publicação, pelos Vereadores, como também as que de qualquer forma, se relacionam com o trabalho da Câmara e seus integrantes;

VI - redigir pronunciamentos, saudações, discursos e mensagens, quando solicitado pelo Presidente ou Mesa Diretora;

VII - assistir o Presidente e a Mesa Diretora, quando em missão especial fora da Câmara, em cobertura jornalística, quando solicitado;

VIII - levar ao conhecimento do diretor Geral, as matérias para publicação nos órgãos de impressa; executar outras tarefas correlatas.

Anexo II - Cargo: Assessor da Presidência

CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA:

ATRIBUIÇÕES:

I - Assessorar o parlamentar na elaboração de discursos, defesa de propostas e pronunciamentos ordinários em suas atividades;

II - Elaborar minutas de projetos de Lei, Moções, indicações, contestações e outras proposições de autoria do Vereador;

III - Coordenar a representação social e política do parlamentar;

- Preparar e encaminhar o expediente do parlamentar;

IV - Coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse do Vereador;

V - Receber, encaminhar e assessorar o parlamentar na resposta de correspondências a este destinadas;

VI - Organizar e manter atualizado arquivo de atos, fatos, e de interesse direto ou indireto do parlamentar;

VII - Representar o parlamentar em compromissos a que este não possa comparecer;

VIII - Organizar e administrar a agenda de compromissos do parlamentar;

IX - Exercer funções de relações com outros órgãos, grupos sociais e políticos organizados;

X - Prestar assistência pessoal ao Parlamentar;

XI - Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Presidente;

XII - Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Anexo II - Cargo: Procurador Jurídico

CARGO: PROCURADOR JURÍDICO

ATRIBUIÇÕES:

I - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

II - representar extrajudicialmente a Câmara de Vereadores sempre que solicitado pela Mesa Diretora;

III - prestar assessoramento técnico-jurídico à elaboração das leis em geral;

IV - assessorar juridicamente as Bancadas, Comissões Permanentes, Temporárias e Vereadores, sempre que solicitado;

V - redigir correspondência sujeita a qualquer aspecto jurídico legal;

VI - executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente;

VII - apresentar relatório anual sobre as atividades exercidas pela Assessoria;

VIII - elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente e Vereadores, referentes a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;

IX - estudar e redigir minutas de projetos de lei, decretos, resoluções e atos normativos da competência da Mesa Diretora, bem como documentos contratuais de qualquer espécie, em conformidade com as normas legais e de interesse da Câmara;

X - interpretar normas legais e administrativas diversas, quando solicitado;

XI - ajuizar as ações da Câmara, compondo e redigindo toda e qualquer ação em que figure a Câmara Municipal como autora e defesas quando réu;

XII - estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar a Câmara a solucionar problemas de administração;

XIII - assessorar nas licitações públicas que envolvam interesses da Câmara;

XIV - orientar na organização da coletânea da legislação federal, estadual e municipal, aplicável à Câmara de Vereadores;

XV - executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente da Câmara.

Art. 9º.

Fica alterado no Anexo I da Resolução n° 17/2010, a carga horária semanal para provimento do cargo de Técnico em Contabilidade, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I - Cargo: Técnico em Contabilidade

Padrão: 3 – referente a 10 horas semanais

Art. 10.

Fica alterado no Anexo I da Resolução n° 17/2010, a carga horária semanal para provimento do cargo de Técnico em Contabilidade, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I - Cargo: Técnico em Contabilidade

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 30 horas semanais.

Art. 11.

Fica adicionado ao anexo II da Resolução n° 17/2010 as atribuições do cargo de Controlador Interno, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Anexo II - Cargo: Controlador Interno

CARGO: CONTROLADOR INTERNO

Padrão: 7

ATRIBUIÇÕES:

I - Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

II - Realizar os atos a seu cargo, em obediência aos princípios constitucionais;

III - Propor aos chefes do Poder Legislativo, atualização e adequação das normas de controle interno;

IV - Programar e organizar auditorias nos setores da Câmara de Vereadores, manifestando-se sobre os resultados e sugerindo instauração de Processo Administrativo, em caso de identificação de irregularidade;