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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 11, de 16 de abril de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

11

1990

16 de Abril de 1990

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER REFEIÇÕES PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 132, de 02 de abril de 1992
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 125, de 14 de março de 2007
Vigência entre 2 de Abril de 1992 e 13 de Março de 2007.
Dada por Lei Ordinária nº 132, de 02 de abril de 1992
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER REFEIÇÕES PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
    Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

      LEI
        Art. 1º. 
        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fornecer refeições para servidores públicos municipais, quando a serviço desta municipalidade.
          Art. 1º. 
          Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fornecer refeições para servidores públicos municipais, que se deslocarem de seus locais de trabalho para outras localidades, a serviço desta municipalidade.
          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 132, de 02 de abril de 1992.
            Art. 2º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 02 de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
              Itapoá (SC), 16 de abril de 1990

                ADEMAR RIBAS DO VALLE
                Prefeito Municipal