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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 21, de 29 de maio de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

21

1990

29 de Maio de 1990

DETERMINA ÍNDICE DE AUMENTO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, SC.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 29, de 25 de junho de 1990
Vigência entre 29 de Maio de 1990 e 24 de Junho de 1990.
Dada por Lei Ordinária nº 21, de 29 de maio de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
DETERMINA ÍNDICE DE AUMENTO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, SC.
    Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

             LEI
        Art. 1º. 
        Fica determinado o índice de aumento de 84% (oitenta e quatro por cento), para servidores públicos municipais que percebam até um salário mínimo e meio.
          Art. 2º. 
          Fica determinado o índice de aumento de 45% (quarenta e cinco por cento), para servidores públicos municipais que percebam mais de um salário mínimo e meio.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de maio de 1990, revogadas as disposições em contrário.

              Itapoá (SC), 29 de maio de 1990



              ADEMAR RIBAS DO VALLE
              Prefeito Municipal