Lei Ordinária nº 513, de 10 de abril de 2014
            Revogado(a) integralmente pelo(a) 
            
              Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
            
          
        
      
      
  
  
    
      
          
            
              
                Vigência a partir de 28 de Abril de 2023.
              
              
            
            
Dada por Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
    
    
    
    
  
  
    
    
      
    
    
      
    
    
    
    
  
  
    
      
    
    
      
    
    
    
    
  
  
    
      
    
    
      
    
    
      
    
    
      
  
          Dada por Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Revogado pela Lei Complementar n. 141/2023
              
              Revogado pelo Art. 37. - Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023.
              
              
            