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Lei Ordinária nº 444, de 22 de maio de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

444

2013

22 de Maio de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 469, de 30 de agosto de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 508, de 31 de março de 2014
Vigência entre 22 de Maio de 2013 e 29 de Agosto de 2013.
Dada por Lei Ordinária nº 444, de 22 de maio de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
                                                                                SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte

                                                                                   LEI
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por operação de crédito, de acordo com art. 43, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo:
          Suplementação:

          11.0 SECRETARIA DE OBRAS
          11.01 Departamento de Obras
          154520010.1017 Pavimentação de Ruas
          34490 Aplicações Diretas (555) DR 28301........................................................R$  900.000,00
            Art. 2º. 
            Fica igualmente autorizado a inclusão do crédito adicional suplementar, no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2010/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013.
              Art. 3º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Itapoá (SC), 22 de maio de 2013.

                  SERGIO FERREIRA DE AGUIAR
                  PREFEITO MUNICIPAL