SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 252, de 12 de novembro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 507, de 13 de março de 2014

Vigência entre 16 de Dezembro de 2003 e 11 de Novembro de 2009.
Dada por Lei Ordinária nº 215, de 16 de dezembro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DA SAÚDE QUE TRABALHAM NO PRONTO-ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder gratificação a ser paga mensalmente, entre dez à sessenta por cento sobre o vencimento padrão, nos termos da presente Lei.

Parágrafo único

a gratificação instituída na presente Lei, se dá em face das características diferenciadas das atividades desenvolvidas na área de Pronto- Atendimento, podendo ser concedida aos seguintes servidores de carreira:

I –

Médico;

II –

Enfermeiro;

III –

Técnico de Enfermagem;

IV –

Auxiliar de Enfermagem;

Art. 2º.

A gratificação a que se refere o Art. 1º não se incorpora, para qualquer efeito, aos vencimentos dos servidores, sendo devida apenas enquanto perdurarem as condições extraordinárias do serviço e estiverem os servidores nele lotados.

Art. 3º.

As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrá por conta da seguinte rubrica:

18.00 – Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2004.

Itapoá (SC), 16 de dezembro de 2003

ERVINO SPERANDIO

Prefeito Municipal