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Lei Ordinária nº 439, de 23 de abril de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

439

2013

23 de Abril de 2013

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 360/2011, QUE DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 360, de 04 de outubro de 2011
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 360/2011, QUE DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO.
                                                                                SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte
                                                                                  LEI
        Art. 1º. 
        Fica alterado o parágrafo 2°, do Art. 1° da Lei Municipal n° 360/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          § 2º   O benefício fornecido mensalmente ao servidor será limitado ao valor correspondente a R$ 14,00 (quatorze reais), por dia trabalhado.
          Art. 2º. 
          Fica alterado o parágrafo 3°, do Art. 1º da Lei Municipal n° 360/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
            § 3º   O “Vale Alimentação” deverá ter seus respectivos valores corrigidos na mesma data de reajuste salarial dos servidores públicos municipais.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Itapoá (SC), 23 de abril de 2013.

              SERGIO FERREIRA DE AGUIAR
              PREFEITO M UNICIPAL