SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 142, de 16 de dezembro de 1998

Vigência entre 6 de Agosto de 2014 e 19 de Dezembro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 539, de 06 de agosto de 2014

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 142/1998, QUE DISPÕE SOBRE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º.

Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 142/1998, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde no valor de R$ 0,70 (setenta centavos) até R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos) mensalmente por habitante do Município, de acordo com as necessidades dos serviços de saúde.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Itapoá (SC), 06 de agosto de 2014.

SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR

Prefeito Municipal