Lei Ordinária nº 138, de 28 de agosto de 1996
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 28 de Agosto de 1996 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 138, de 28 de agosto de 1996
Dada por Lei Ordinária nº 138, de 28 de agosto de 1996