CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Dados Básicos

Nome

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Sigla

CFO

Comissão Ativa?

Sim

Tipo

Comissão Permanente

Data de Criação

19/01/2009

Unidade Deliberativa

Sim

Data de Extinção

Dados Complementares

Local Reunião

Plenário da Câmara

Data/Hora Reunião

Terça-feira a partir 08h30min

Tel. Sala Reunião

3443-6146

Endereço Secretaria

Tel. Secretaria

Fax Secretaria

Secretário

E-mail

Finalidade

Conforme Art. 80 do Regimento Interno, Compete a Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
I – Plano Plurianual;
II – Diretrizes Orçamentárias;
III – Proposta Orçamentária;
IV – Proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao Crédito e ao Patrimônio Público Municipal;
V – Proposição que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.
Art. 85. À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídas a Propostas Orçamentárias, as Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do Parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
§ Único – No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no § 1° do art. 78.

Temporária

Apelido

Data Instalação

Data Prevista Término

Novo Prazo

Data Término