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Legislações (Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2022)

Total de Legislações: 19
norma Disposição
Lei Complementar nº 8, de 21 de março de 2004  
Lei Ordinária nº 251, de 02 de julho de 2004  
Lei Complementar nº 14, de 21 de novembro de 2007  
Lei Complementar nº 35, de 20 de maio de 2013  
Lei Complementar nº 36, de 11 de dezembro de 2013  
Lei Complementar nº 45, de 03 de junho de 2015  
Lei Complementar nº 52, de 06 de março de 2017  
Lei Complementar nº 54, de 17 de janeiro de 2017  
Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2018  
Lei Complementar nº 65, de 26 de março de 2018  
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