Legislações (Projeto de Lei Substitutivo nº 3 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 738, de 06 de novembro de 2017 | |
| Lei Ordinária nº 179, de 21 de maio de 2008 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 738, de 06 de novembro de 2017 | |
| Lei Ordinária nº 179, de 21 de maio de 2008 |