SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

Total de Legislações: 5

norma	Disposição
Lei Ordinária nº 110, de 14 de novembro de 1995
Lei Ordinária nº 245, de 28 de setembro de 2009
Lei Ordinária nº 350, de 05 de setembro de 2011
Lei Ordinária nº 619, de 03 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 978, de 16 de março de 2020

Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2022)