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Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2022)

Total de Legislações: 10
norma Disposição
Lei Ordinária nº 116, de 11 de outubro de 2002  
Lei Ordinária nº 215, de 16 de dezembro de 2003  
Lei Ordinária nº 235, de 03 de março de 2004  
Lei Ordinária nº 252, de 12 de novembro de 2009  
Lei Ordinária nº 324, de 21 de dezembro de 2010  
Lei Ordinária nº 376, de 13 de dezembro de 2011  
Lei Ordinária nº 507, de 13 de março de 2014  
Lei Ordinária nº 527, de 28 de maio de 2014  
Lei Ordinária nº 774, de 20 de abril de 2018  
Lei Ordinária nº 959, de 16 de dezembro de 2019  
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