Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 330, de 23 de março de 2011 | |
| Lei Ordinária nº 451, de 03 de junho de 2013 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 330, de 23 de março de 2011 | |
| Lei Ordinária nº 451, de 03 de junho de 2013 |