Tramitações (Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça nº 39 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/05/2023 | Plenário - PLEN | Setor Legislativo - SL | Proposição rejeitada pelo Plenário |
| 05/05/2023 | Protocolo Legislativo - PL | Plenário - PLEN | Proposição encaminhada para Única Votação |