Tramitações (Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça nº 43 de 2024)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/05/2024 | Plenário - PLEN | Arquivo - ARQ | Proposição rejeitada pelo Plenário |
| 24/05/2024 | Protocolo Legislativo - PL | Plenário - PLEN | Proposição encaminhada para Única Votação |