Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer | 16/01/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_01_2025_ao_veto_03_2024_-_executivo_parecer_favoravel_da_cljrf.pdf |