Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 17 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Ano
2025
Número
17
Data de Apresentação
11/04/2025
Número do Protocolo
409
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Daniel Silvano Weber (Assinado em: 11 de Abril de 2025 às 13:58 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Ivan Pinto da Luz (Assinado em: 11 de Abril de 2025 às 13:58 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Marcio Jose Puglia de Melo (Assinado em: 11 de Abril de 2025 às 13:58 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
- 17/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Modifica a redação do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Itapoá/SC, para estabelecer a necessidade de deliberação do Plenário quanto à tramitação de projetos em regime de urgência.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada