Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Parecer Jurídico Legislativo | Parecer | 06/05/2025 | Karolina Vitorino e Jaqueline de Fátima Cordeiro | parecer_juridico_1186_de_2025_1_assinado_assinado.pdf |
Parecer das Comissões | Parecer | 06/05/2025 | Comissões Permanentes | parecer_25_2025_ao_plo_28_2025__emenda_09_2025_-_legislativo.pdf |