Requerimento nº 52 de 2017

OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE REQUEREM, NA FORMA REGIMENTAL E, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, ENCAMINHE, À ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

A) COMO SE ENCONTRA A ADEQUAÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO – ZEE AO PLANO DIRETOR, PREVISTA NO INCISO IX, DO ARTIGO 84, BEM COMO PREVISTA COMO UMAS DAS AÇÕES PRECONIZADAS NO ANEXO I (TABELAS DE EIXOS, DIRETRIZES E AÇÕES) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2016;
B) NÃO HAVENDO INICIADA A REVISÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO – ZEE, QUAL PRAZO PARA INÍCIO E ENVIO A ESTA CASA DE LEIS?;
C) JUSTIFICAR SE ACASO O PODER EXECUTIVO NÃO PRETENDA INICIAR REVISÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO – ZEE.

SOLICITAMOS TAMBÉM QUE O PODER EXECUTIVO JUSTIFIQUE PORQUE NÃO ESTÁ PROCEDENDO CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 140, DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, POIS AO QUE PARECE NÃO ESTÁ RESPEITANDO O PLANO DIRETOR MUNICIPAL ELABORADO COM A IMENSA PARTICIPAÇÃO POPULAR:

“ART. 140. ENQUANTO NÃO FOREM APROVADAS AS LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES, COMPATÍVEIS COM AS POLÍTICAS E DIRETRIZES DESTE PLANO DIRETOR, CONTINUARÁ EM VIGÊNCIA TODA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SALVO EM CASO DE CONFLITO COM DA LEI ANTIGA COM O TEXTO DO PLANO DIRETOR, CUJO CONTEÚDO PREVALECERÁ.”