Documentos Acessórios (Emenda Legislativa nº 9 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer | 10/05/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 4362.pdf |
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| Parecer das Comissões | Parecer | 10/05/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 4362.pdf |