Documentos Acessórios (Emenda Legislativa nº 44 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer | 23/10/2018 | Comissões Permanentes | parecer_das_comissoes_101-2018_a_emenda_no_44-2018_.pdf |