Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Legislativo | Parecer | 27/11/2018 | Francisco Xavier Soares | parecer_juridico_227_-_veto_parcial_ao_plo_61-2018_.pdf |
| Parecer Favorável da Comissão de LJRF | Parecer | 04/12/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_das_comissoes_133-2018_ao_veto_parcial__zi3fksx.pdf |