Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico do Poder Legislativo | Parecer | 11/02/2020 | Francisco Xavier Soares / Karolina Vitorino | parecer_juridico_426_-_plo_12-2020.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer | 15/09/2020 | COF, CESA e COSP | parecer_3_comissoes_sem_legisla_81_2020_ao_plo_12_emendas_50_e_51_2.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/09/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_das_comissoes_82_2020_ao_plo_12_emendas_50_e_51.pdf |