Requerimento nº 11 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
11
Data de Apresentação
13/03/2020
Número do Protocolo
140
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os Vereadores que este subscreve requerem, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, a convocação do Excelentíssimo Senhor Vice-prefeito Municipal, para comparecer na próxima Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, a ser realizada no dia 23/03/2020, às 19 horas, para prestar informações referente à denuncia formulada pelo jornal Agora Paraná, conforme segue:
- Emissão de Licença Fraudulenta;
- Irregularidade referente a ocupação de área de preservação permanente de manguezal;
- Favorecimentos de empresas de Joinville a Itapoá ligadas a agentes públicos;
- Influência política ou de qualquer outra natureza escusa na emissão de licenças ambientais;
- Favorecimento do cargo de Vice-prefeito para obtenção de privilégios junto à Secretaria de Meio Ambiente.
A presente convocação vem fundamentada através dos artigos 46, inciso VIII, 233, 234, 235 236 e os parágrafos 1o e 2o do Regimento Interno da Casa, e do artigo 29, inciso XIV da Lei Orgânica do Itapoá.
- Emissão de Licença Fraudulenta;
- Irregularidade referente a ocupação de área de preservação permanente de manguezal;
- Favorecimentos de empresas de Joinville a Itapoá ligadas a agentes públicos;
- Influência política ou de qualquer outra natureza escusa na emissão de licenças ambientais;
- Favorecimento do cargo de Vice-prefeito para obtenção de privilégios junto à Secretaria de Meio Ambiente.
A presente convocação vem fundamentada através dos artigos 46, inciso VIII, 233, 234, 235 236 e os parágrafos 1o e 2o do Regimento Interno da Casa, e do artigo 29, inciso XIV da Lei Orgânica do Itapoá.
Indexação
Observação