Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 42, de 18 de setembro de 2001 | |
| Lei Ordinária nº 885, de 15 de julho de 2019 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 42, de 18 de setembro de 2001 | |
| Lei Ordinária nº 885, de 15 de julho de 2019 |