Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 220, de 23 de abril de 2009 | |
| Lei Ordinária nº 436, de 16 de abril de 2013 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 220, de 23 de abril de 2009 | |
| Lei Ordinária nº 436, de 16 de abril de 2013 |