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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: João Marcio - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 16 de 2024
(Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 16 de 2024)
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Autor
João Marcio
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Não
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