Relações Matéria - Assunto (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 16 de 2024)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Legislação e Justiça | Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 16 de 2024 |
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| Legislação e Justiça | Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 16 de 2024 |