Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 16 de 2024 - Legislação e Justiça (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 16 de 2024)
Assuntos da Matéria
Assunto
Legislação e Justiça
Matéria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 16 de 2024
Assunto
Matéria