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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Tiago de Oliveira - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 16 de 2024
(Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 16 de 2024)
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Autor
Tiago de Oliveira
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Não
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