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Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 07/04/2026 por Karolina Vitorino e Rogério de Souza (Projeto de Lei Substitutivo nº 5 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

07/04/2026

Autor

Karolina Vitorino e Rogério de Souza

Ementa

Indexação

OpenAPI