Parecer - Parecer das Comissões de 07/04/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Substitutivo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
07/04/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral