Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 02/05/2023 por André Gusczak (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

02/05/2023

Autor

André Gusczak

Ementa

Indexação