Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 22/02/2024 por Bruno Ribeiro de Almeida (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
22/02/2024
Autor
Bruno Ribeiro de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral