Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2026 | Proposição aprovada em 2º turno | 23/03/2026 (Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Setor Legislativo - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 2º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação