Tramitações (Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/02/2026 | CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA) | Assessoria Jurídica - JURIDICO | Aguardando parecer jurídico |
| 02/02/2026 | Plenário - PLEN | CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA) | Proposição distribuída a todas as comissões |
| 30/01/2026 | Protocolo Legislativo - PL | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa |