Lei Complementar nº 40 de 30 de Abril de 2014

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Complementar

Número

40

Ano

2014

Data

30/04/2014

Esfera Federação

Complementar ?

Data Publicação

Veículo Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2008, QUE INSTITUI O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO MUNICIPAL – ZEEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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