Lei Complementar nº 21 de 20 de Maio de 2008

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

21

Ano

2008

Data

20/05/2008

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

Data de Publicação

20/05/2008

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

INSTITUI O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO MUNICIPAL – ZEEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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