SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 155/2003 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado no anexo I da Lei Municipal nº 155/2003, as seguintes Classes, passando a constar:

Art. 1º.

Fica alterado no anexo I da Lei Municipal nº 155/2003, criando o cargo Médico com nível de vencimento XI, com 4 vagas e carga horária de 40 h, bem como altera o número de vagas do Fiscal do meio ambiente para 04, do Arquiteto I para 02, do Médico com carga horária de 20 para 2 e Odontólogo I para 04, passando a constar:

Anexo I

CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ

Grupo ocupacional	Classes	Nível de vencimento	N° de cargos	Carga horária semana
4 – Fiscalização	Fiscal de Meio Ambiente I	V	03 (01)	40 horas
6 – Nível Superior	Arquiteto I	VII	02 (01)	40 horas
	Médico	XI	04	40 horas
	Médico	X	02 ~~(10)~~	20 horas
	Odontólogo I	XI	04 ~~(03)~~	20 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 195, de 24 de julho de 2025.

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

4- Fiscalização

Fiscal de Obras e Posturas I

Fiscal de Obras e Posturas II

Fiscal de Meio Ambiente I

Fiscal de Meio Ambiente II

Fiscal de Tributos I

Fiscal de Tributos II

Fiscal Sanitário I

Fiscal Sanitário II

V

VI

V

VI

V

VI

V

VI

03

02

03 (NR)

01

04

02

03

01

40 horas

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

6- Nível Superior

Administrador I

Administrador II

Administrador III

Auditor I

Auditor II

Auditor III

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Advogado I

Advogado II

Advogado III
Analista Jurídico I
Analista Jurídico II
Analista Jurídico III
Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social III

Bibliotecário I

Bibliotecário II

Bibliotecário III
Biólogo I
Biólogo II
Biólogo III

Contador I

Contador II

Contador III

Enfermeiro I

Enfermeiro II

Enfermeiro III

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Engenheiro Civil III
Engenheiro Florestal I
Engenheiro Florestal II
Engenheiro Florestal III

Farmacêutico Bioquímico I

Farmacêutico Bioquímico II

Farmacêutico Bioquímico III

Fisioterapeuta I

Fisioterapeuta II

Fisioterapeuta III

Fonoaudiólogo I

Fonoaudiólogo II

Fonoaudiólogo III

Nutricionista I

Nutricionista II

Nutricionista III

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo III
Profissional de Educação Física I
Profissional de Educação Física II
Profissional de Educação Física III

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

Técnico Meio Ambiente I

Técnico Meio Ambiente II

Técnico Meio Ambiente III

Terapeuta Ocupacional I

Terapeuta Ocupacional II

Terapeuta Ocupacional III

Médico

Médico PSF
Médico do trabalho
Veterinário I
Veterinário II
Veterinário III

VII

VIII

IX

VII

VIII

IX

VII

VIII

IX

VII

VIII

IX
VII
VIII
IX

VII

VIII

IX

VII

VIII

IX
VII
VIII
IX

VII

VIII

IX

VII

VIII

IX

VII

VIII

IX
VII
VIII
IX

VII

VIII

IX

VII

VIII

IX

VII

VIII

IX

VII

VIII

IX

VII

VIII

IX
VII
VIII
IX

VII

VIII

IX

VII

VIII

IX

VII

VIII

IX

X

XI
X
VII
VIII
IX

02
03
03
03

01
01
01
01
02

01
01
01
01

01
01
01
01

04 (NR)
01
01
01
01

40 horas
40 horas
40 horas
40 horas

40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
40 horas

40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
40 horas

40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
40 horas

20 horas

40 horas

20 horas

40 horas
20 horas
40 horas
40 horas
40 horas

Art. 2º.

Fica alterado no anexo VI da Lei Municipal nº 155/2003 o item 4 - Requisitos para provimento, da Categoria profissional Auditor, do Grupo Ocupacional de Nível Superior que passa a vigorar com a seguinte redação:

4. Requisitos para provimento:

Instrução - Curso de nível superior em Ciências Contábeis com devido registro no órgão de classe, ou, Tecnologia em Gestão Pública, Tecnologia em Gestão Tributária, Gestão Pública Municipal, Administração, Administração Pública e Direito.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 16 de outubro de 2014.

SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 551, de 16 de outubro de 2014