Lei Ordinária nº 551, de 16 de outubro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

551

2014

16 de Outubro de 2014

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 155/2003 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.

a A
Vigência a partir de 24 de Julho de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 195, de 24 de julho de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 155/2003 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
    SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado no anexo I da Lei Municipal nº 155/2003, as seguintes Classes, passando a constar:
        Art. 1º. 

        Fica alterado no anexo I da Lei Municipal nº 155/2003, criando o cargo Médico com nível de vencimento XI, com 4 vagas e carga horária de 40 h, bem como altera o número de vagas do Fiscal do meio ambiente para 04, do Arquiteto I para 02, do Médico com carga horária de 20 para 2 e Odontólogo I para 04, passando a constar:

        Anexo I

        CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ

        Grupo ocupacional

        Classes

        Nível de vencimento

        N° de cargos

        Carga horária semana

        4 – Fiscalização

        Fiscal de Meio

        Ambiente I

        V

        03 (01)

        40 horas

         

        6 – Nível Superior

        Arquiteto I

        VII

        02 (01)

        40 horas

        Médico

        XI

        04

        40 horas

        Médico

        X

        02 (10)

        20 horas

        Odontólogo I

        XI

        04 (03)

        20 horas



        Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 195, de 24 de julho de 2025.

          Grupo Ocupacional

          Classes

          Nível de Vencimento

          Nº de Cargos

          Carga Horária Semanal

          6- Nível Superior

          Administrador I

          Administrador II

          Administrador III

          Auditor I

          Auditor II

          Auditor III

          Arquiteto I

          Arquiteto II

          Arquiteto III

          Advogado I

          Advogado II

          Advogado III
          Analista Jurídico I
          Analista Jurídico II
          Analista Jurídico III
          Assistente Social I

          Assistente Social II

          Assistente Social III

          Bibliotecário I

          Bibliotecário II

          Bibliotecário III
          Biólogo I
          Biólogo II
          Biólogo III

          Contador I

          Contador II

          Contador III

          Enfermeiro I

          Enfermeiro II

          Enfermeiro III

          Engenheiro Civil I

          Engenheiro Civil II

          Engenheiro Civil III
          Engenheiro Florestal I
          Engenheiro Florestal II
          Engenheiro Florestal III

          Farmacêutico Bioquímico I

          Farmacêutico Bioquímico II

          Farmacêutico Bioquímico III

          Fisioterapeuta I

          Fisioterapeuta II

          Fisioterapeuta III

          Fonoaudiólogo I

          Fonoaudiólogo II

          Fonoaudiólogo III

          Nutricionista I

          Nutricionista II

          Nutricionista III

          Psicólogo I

          Psicólogo II

          Psicólogo III
          Profissional de Educação Física I
          Profissional de Educação Física II
          Profissional de Educação Física III

          Odontólogo I

          Odontólogo II

          Odontólogo III

          Técnico Meio Ambiente I

          Técnico Meio Ambiente II

          Técnico Meio Ambiente III

          Terapeuta Ocupacional I

          Terapeuta Ocupacional II

          Terapeuta Ocupacional III

          Médico

          Médico PSF
          Médico do trabalho
          Veterinário I
          Veterinário II
          Veterinário III

          VII

          VIII

          IX

          VII

          VIII

          IX

          VII

          VIII

          IX

          VII

          VIII

          IX
          VII
          VIII
          IX

          VII

          VIII

          IX

          VII

          VIII

          IX
          VII
          VIII
          IX

          VII

          VIII

          IX

          VII

          VIII

          IX

          VII

          VIII

          IX
          VII
          VIII
          IX

          VII

          VIII

          IX

          VII

          VIII

          IX

          VII

          VIII

          IX

          VII

          VIII

          IX

          VII

          VIII

          IX
          VII
          VIII
          IX

          VII

          VIII

          IX

          VII

          VIII

          IX

          VII

          VIII

          IX

          X

          XI
          X
          VII
          VIII
          IX

          01
          01
          01
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          01
          01
          02 (NR)
          01
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          04
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          02
          03
          03
          03
          03
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          12
          02
          02
          02
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          02
          02
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          02
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          04
          01
          01
          01
          01
          01
          04 (NR)
          01
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          01
          01
          01
          02 (NR)
          04 (NR)
          01
          01
          01
          01
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          20 horas
          20 horas
          20 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
          20 horas
          40 horas
          20 horas
          40 horas
          40 horas
          40 horas
           
          Art. 2º. 
          Fica alterado no anexo VI da Lei Municipal nº 155/2003 o item 4 - Requisitos para provimento, da Categoria profissional Auditor, do Grupo Ocupacional de Nível Superior que passa a vigorar com a seguinte redação:
            Art. 3º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Itapoá (SC), 16 de outubro de 2014.
                SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
                Prefeito Municipal