SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 162, de 28 de dezembro de 2007

Vigência a partir de 20 de Dezembro de 2018.
Dada por Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018

TMS TMI TVL TVT TVR

ALTERA A LEI MUNICIPAL No 162/2007, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO-AMBIENTE - COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

Art. 1º.

Ficam alterados os incisos I e II, do artigo 3º, da Lei Municipal no 162/2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

I – Representantes do Poder Público:

a) 01 (um) do Departamento de Meio ambiente;

b) 01 (um) da Secretaria de Planejamento e Urbanismo;

c) 01 (um) da Secretaria de Saúde;

d) 01 (um) da Secretaria de Educação;

e) 01 (um) da Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio;

f) 01 (um) da Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

g) 01 (um) da Secretaria de Agricultura e Pesca;

h) 01 (um) da Polícia Militar.

II – Representantes da sociedade civil organizada (setor produtivo, entidades sociais, entidades ambientais e entidades de classe):

a) 01 (um) representante da Associação de Corretores de Imóveis de Itapoá;

b) 01 (um) representante do Centro de Engenheiros e Arquitetos de Itapoá;

c) 01 (um) representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais;

d) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;

e) 02 (dois) representantes de entidades sociais eleitas conforme regimento interno;

f) 02 (dois) representantes de entidades ambientais eleitas conforme regimento interno.

Art. 2º.

Fica revogado o inciso III do artigo 3o, da Lei Municipal no 162/2007.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

III – (Revogado)

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

Itapoá (SC), 16 de dezembro de 2014.

SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR

Prefeito Municipal

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

Lei Ordinária nº 557, de 16 de dezembro de 2014