SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 557, de 16 de dezembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 603, de 12 de agosto de 2015

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018

Vigência a partir de 20 de Dezembro de 2018.
Dada por Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018

TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE O COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO-AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

Art. 1º.

O COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio-Ambiente, órgão deliberativo, consultivo e normativo é um fórum de orientação superior da política municipal de meio-ambiente, e reger-se-á pelas disposições contidas nesta lei.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

Art. 2º.

Compete ao COMDEMA:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

I –

Assessorar e propor diretrizes e políticas municipais de meio ambiente, acompanhando sua execução;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

II –

Avaliar e se manifestar sobre planos, programas e normas legais, bem como adequação e regulamentação de leis e padrões ambientais municipais, estaduais e federais;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

III –

Manifestar-se sobre a exploração dos recursos naturais existentes no Município e sobre as atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental em âmbito municipal;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

IV –

Apreciar e deliberar, na forma de parecer, sobre estudos de impacto ambiental, com os respectivos relatórios, por requerimento de qualquer um dos seus membros;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

V –

Propor e formular diretrizes e normas de aplicação do Fundo Municipal do Meio-Ambiente;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

VI –

Propor a criação de Unidades de Conservação e demais espaços territoriais especialmente protegidos;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

VII –

Analisar e emitir parecer sobre toda matéria em tramitação no Município que envolva as questões ambientais, tanto a pedido do Prefeito, do Presidente da Câmara de Vereadores ou mesmo por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros do Conselho;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

VIII –

Manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o Município e organizações públicas e privadas;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

IX –

Estabelecer a integração com órgãos estaduais, federais e internacionais, bem como com outros municípios, no que diz respeito às questões ambientais;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

X –

Incentivar e colaborar com ações educacionais, tais como, campanha de conscientização ambiental à população, cursos, seminários, palestras, simpósios e conferências sobre temas ambientais de interesse local;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

XI –

Identificar, prever e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no Município, sugerindo soluções a partir de estudo elaborado em câmara técnica;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

XII –

Elaborar seu Regimento Interno.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

Art. 3º.

O COMDEMA terá 12 (doze) membros e composição tripartite, sendo:

Art. 3º.

O COMDEMA ter á 13 (treze) membros e composição tripartite, sendo:

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 500, de 18 de dezembro de 2013.

Art. 3º.

O COMDEMA terá 16 (dezesseis) membros e composição bipartite e paritária, sendo:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 603, de 12 de agosto de 2015.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

I –

Representantes do Poder Público:

I –

Representantes do Poder Público:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 557, de 16 de dezembro de 2014.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

1 (um) do Departamento de Meio-ambiente;

01 (um) do Departamento de Meio ambiente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 557, de 16 de dezembro de 2014.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

1 (um) da Secretaria de Planejamento e Urbanismo;

01 (um) da Secretaria de Planejamento e Urbanismo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 557, de 16 de dezembro de 2014.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

1 (um) da Secretaria de Saúde;

01 (um) da Secretaria de Saúde;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 557, de 16 de dezembro de 2014.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

1 (um) da Secretaria de Educação;

01 (um) da Secretaria de Educação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 557, de 16 de dezembro de 2014.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

01 (um) da Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 557, de 16 de dezembro de 2014.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

01 (um) da Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 557, de 16 de dezembro de 2014.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

01 (um) da Secretaria de Agricultura e Pesca;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 557, de 16 de dezembro de 2014.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

01 (um) da Polícia Militar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 557, de 16 de dezembro de 2014.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

II –

Representantes do setor produtivo:

II –

Representantes da sociedade civil organizada (setor produtivo, entidades sociais, entidades ambientais e entidades de classe):

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 557, de 16 de dezembro de 2014.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

1 (um) representante de Associação de Corretores de Imóveis de Itapoá;

01 (um) representante da Associação de Corretores de Imóveis de Itapoá;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 557, de 16 de dezembro de 2014.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

1 (um) representante do Centro de Engenheiros e Arquitetos de Itapoá;

01 (um) representante do Centro de Engenheiros e Arquitetos de Itapoá;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 557, de 16 de dezembro de 2014.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

1 (um) representante da Colônia de Pescadores Z-01;

01 (um) representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 557, de 16 de dezembro de 2014.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

1 (um) representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais.

01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 557, de 16 de dezembro de 2014.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

02 (dois) representantes de entidades sociais eleitas conforme regimento interno;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 557, de 16 de dezembro de 2014.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

02 (dois) representantes de entidades ambientais eleitas conforme regimento interno.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 557, de 16 de dezembro de 2014.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

III –

2 (dois) representantes de entidades sociais e 2 (dois) representantes de entidades ambientais.

III –

2 (dois) representantes de entidades sociais e 2 (dois) representantes de entidades ambientais e 1 (um) representante da OAB/SC – Ordem dos Advogados do Brasil

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 500, de 18 de dezembro de 2013.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 557, de 16 de dezembro de 2014.

§ 1º

Os conselheiros, titulares e suplentes, serão indicados livremente pelas entidades que representam, sendo a composição homologada via Decreto Municipal.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

§ 2º

Todos os representantes titulares têm assegurado o direito a voz e voto, e sua atuação não é remunerada considerando ser relevante ao Município.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

§ 3º

Os membros e suplentes do COMDEMA podem participar de outros conselhos.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

Art. 4º.

O mandato dos conselheiros é de 2 (dois) anos.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

Parágrafo único

O mandato dos conselheiros instituídos depois da aprovação desta lei, excepcionalmente encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2009, data da posse dos novos conselheiros.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

Art. 5º.

Os representantes, mediante indicação de sua entidade, poderão exercer somente um mandato consecutivo.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

Parágrafo único

Conselheiro titular substituído não poderá ser indicado para o mandato subseqüente.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

Art. 6º.

A presidência do COMDEMA será definida dentre seus membros, na forma estabelecida em seu regimento interno.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

Art. 7º.

A periodicidade das reuniões ordinárias do COMDEMA será estabelecida no Regimento Interno, com análise prioritária aos assuntos emanados do Executivo.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

Parágrafo único

Nas reuniões poderá haver participação popular sem direito a voto, e com direito a voz conforme definido no Regimento Interno.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

Art. 8º.

As atas do COMDEMA, com as deliberações e resoluções tomadas, acompanhadas de parecer jurídico e/ou técnico de Secretaria Municipal ou órgãos pertinentes, se necessário, serão encaminhadas ao Prefeito para as providências cabíveis.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

Art. 9º.

O COMDEMA instituirá, quando necessário, Câmaras Técnicas em áreas de interesse, e poderá recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

Parágrafo único

A competência, a composição e o prazo de funcionamento de cada uma das Câmaras Técnicas constará do ato do COMDEMA que a criar.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

Art. 10.

As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária específica da Secretaria de Turismo, Meio-Ambiente e Cultura, através do Departamento de Meio-Ambiente.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

Art. 11.

O COMDEMA realizará, a cada 2 (dois) anos uma Conferência Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio-Ambiente, aberta a participação pública, para propor, debater, modificar e formular uma Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

Parágrafo único

A primeira Conferência Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente realizar-se-á, preferencialmente, no mês de junho.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2018.

Art. 12.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Lei Municipal nº 166/1999.

Art. 12.

(Revogado)