Precedente Regimental nº 1, de 14 de julho de 2016

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA COM MENOS DE 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DE PUBLICIDADE DA PAUTA NO SITE DA CÂMARA (§ 1°, DO ART. 152 DO RI) E O CONFLITO COM A URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRATAR ASSUNTOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DA NECESSIDADE DE PRONTA APRECIAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO, SEM O QUE A MATÉRIA PERDERÁ A OPORTUNIDADE OU A EFICÁCIA (§ 1°, ART. 148 DO RI).