Precedente Regimental nº 1 de 14 de Julho de 2016

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Precedente Regimental

Número

1

Ano

2016

Data

14/07/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA COM MENOS DE 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DE PUBLICIDADE DA PAUTA NO SITE DA CÂMARA (§ 1°, DO ART. 152 DO RI) E O CONFLITO COM A URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRATAR ASSUNTOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DA NECESSIDADE DE PRONTA APRECIAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO, SEM O QUE A MATÉRIA PERDERÁ A OPORTUNIDADE OU A EFICÁCIA (§ 1°, ART. 148 DO RI).

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