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Lei Complementar nº 51, de 22 de dezembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

51

2017

22 de Dezembro de 2016

REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 01/2003, Nº03/2003 E Nº 04/2003.

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Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 1, de 21 de julho de 2003
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 3, de 21 de julho de 2003
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 4, de 21 de julho de 2003
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     LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 051/2016
     Data: 22 de dezembro de 2016.
    REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 01/2003, Nº 03/2003 E Nº 04/2003.
      SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC) em exercício, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
        Art. 1º. 
        Ficam revogadas as Leis Complementares nº 01/2003, nº 03/2003 e nº 04/2003.
          Art. 2º. 
          Este Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
            Itapoá (SC), 22 de dezembro de 2016.
              SERGIO FERREIRA DE AGUIAR
              Prefeito Municipal