Lei Complementar nº 51 de 22 de Dezembro de 2016

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Complementar

Número

51

Ano

2017

Data

22/12/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data Publicação

Veículo Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 01/2003, Nº03/2003 E Nº 04/2003.

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