Lei Ordinária nº 818 de 03 de Dezembro de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

818

Ano

2018

Data

03/12/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

07/12/2018

Veículo de Publicação

DOM/SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

395

Pg. Fim

396

Ementa

Institui os meses de abril e de novembro como meses da prevenção a crueldade contra animais, dedicados a realização de campanhas de conscientização sobre a causa animal

Indexação

Observação

Assuntos

  • Saúde, Vigilância Sanitária e Lazer

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Anexos Norma Jurídica