Lei Ordinária nº 857, de 27 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
857
Ano
2019
Data
27/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/05/2019
Veículo de Publicação
Dom/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
703
Pg. Fim
704
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação
Indexação
Créditos Adicionais
Observação
Publicado no DOM/SC edição 2839/19
Assuntos
- Leis Orçamentárias
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Anexos Norma Jurídica