Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 864, de 17 de junho de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 131 | lei_no_864_19_autoriza_o_pem_a_instituir_diretri_bqRsuRt.pdf |
Extrato da publicação
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