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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Decreto Legislativo nº 224, de 03 de junho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
904
decreto_legislativo_n._224_de_03_de_junho_de_2022._certifica_o_reconhecimento_de_utilidade_publica_a_associacao_de_pais_e_amigos_excepcionais_de_itapoa_apae_no_ambito_do_municipio_de_itapoa_sc.pdf
